- Decreto 3618/2023 - Estabelece Valor Venal do IPTU e ITBI
- Decreto 3477/2022 - Estabelece Valor Venal do IPTU e ITBI
- Decreto 3336 - Estabelece Valor Venal do IPTU e ITBI
- Isencão de IPTU para idosos (check-list)
- Decreto 3153 - Estabelece Valor Venal do IPTU e ITBI
- Lei.1100 - Isenta os idosos do pagamento do IPTU
PREFEITURA MUNICIPAL DE NICOLAU VERGUEIRO - RS